A Câmara de São Gonçalo realizou mais uma Reunião de Comissões Competentes de 2025. Nesta terça, 18 de fevereiro, foram aprovados 5 (cinco) Projetos de Lei no total, quatro deles de autoria do executivo municipal e 1 (um) com autoria do vereador Marlon Túlio Pessoa Costa. Os projetos são os seguintes:
Projeto de Lei n° 001/2025: “Dispõe sobre a criação do Cartão EPCD e a instituição da obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência (Pcd) ou cuja mobilidade seja comprometida, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências.” – Autoria do vereador Marlon Túlio Pessoa Costa.
Projeto de Lei n° 002/2025: “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências.” Fica denominada Rodovia Municipal Presidente Afonso Pena o trecho da estrada que se inicia na Rodovia MG-129, atravessando a Comunidade do Fernandes até a interseção com a Estrada Municipal Carlos da Motta Moreira, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG. – Autoria do executivo municipal.
Projeto de Lei n° 003/2025: “Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 797, de 09 de novembro de 2009 que dá nome a lugar que menciona.” Fica denominada Rodovia Municipal Presidente Tancredo Neves o trecho compreendido entre a entrada de Passa Dez de Baixo e o entroncamento com a BR-381, situado no bairro Una, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG. – Autoria do executivo municipal.
Projeto de Lei n° 004/2025: “Autoriza o município de São Gonçalo do Rio Abaixo a celebrar Convênio entre a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG para execução do Projeto de Extensão São Gonçalo Ornamental: Diversificação econômica por meio do apoio a produção de peixes ornamentais e dá outras providências.” – Autoria do executivo municipal.
Projeto de Lei n° 007/2025: “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências” Fica denominada Rodovia Municipal Luiz da Fonseca o trecho compreendido entre a interseção com a BR-381, passando pela Mina de Brucutu e finalizando na divisa com o município de Barão de Cocais/MG. – Autoria do executivo municipal.
As pautas receberam parecer favorável das comissões de: Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Administração Pública; e Política Urbana e Rural, de Habitação e de Serviços Públicos. Os projetos se tornam agora elegíveis para votação em plenário, em uma próxima Reunião Ordinária da Casa.
O vereador Flávio Silva de Oliveira pediu vista do Projeto de Lei n° 008/2025, alegando a necessidade de maiores explicações por parte do executivo municipal, com a análise dele acontecendo nesta quarta-feira. O projeto tem o seguinte texto:
Projeto de Lei n° 008/2025: “Introduz alterações na Lei Municipal n° 608, de 23 de agosto de 2005, que trata da Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências.” – Autoria do executivo municipal
A reunião desta quarta contou com a análise das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Administração Pública; e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Com votação acirrada, as comissões decidiram por suspender o Projeto, no prazo de 10 dias, tempo para atualizações serem feitas no teor do projeto, além de mais explicações em relação a pauta.
