O Projeto de Lei que institui auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica em Belo Horizonte foi aprovado em 1º turno nesta segunda-feira (15) na Câmara Municipal. Foram 38 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta busca garantir que a mulher possa se estabelecer em local seguro após os ataques.
De autoria da vereadora Loíde Gonçalves (MDB), o PL retorna às comissões para análise de emendas antes que possa ser apreciado em definitivo. Pelo texto inicial, o benefício poderá ser concedido por até 12 meses. Para ter direito, a vítima deve estar sob medida protetiva expedida nos termos da Lei Maria da Penha, além de comprovar que está em situação de vulnerabilidade.
A comprovação se dará de acordo com critérios a serem definidos em regulamento pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), que também definirá o valor do auxílio, não podendo ser inferior a meio salário mínimo. Em 2026, o salário mínimo será de R$ 1.621.
Loíde Gonçalves falou sobre a importância do projeto, em especial para mulheres financeiramente dependentes do agressor. A vereadora declarou que muitas vítimas sentem medo de pedir uma medida protetiva e que não adianta tomar essa providência sem que elas tenham caminhos para poder ficar distantes do agressor.
A norma ainda prevê que o benefício poderá ser suspenso caso a vítima deixe de se enquadrar nos pré-requisitos definidos ou se a mulher retornar à convivência com o agressor. A
Além disso, a proposta estabelece que o desvio do uso dos valores para outros objetivos por parte da beneficiária é passível de multa a ser definida pela PBH.
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