BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) o projeto de lei que trata da dosimetria das penas dos condenados do 8 de janeiro de 2023, estabelecendo novos critérios de cálculo das punições no âmbito penal. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está entre as pessoas que podem ser beneficiadas com a matéria.
A votação ocorreu nesta tarde, poucos minutos após a retomada da sessão pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), que reabriu o debate depois de um adiamento de quatro horas. A proposta foi aprovada or 17 votos a 7 e segue agora para análise do plenário do Senado.
A aprovação do texto representa uma derrota para o Palácio do Planalto, que atuou para adiar a votação para o próximo ano. Chegou a circular a informação de que o governo teria negociado a troca de pautas econômicas pelo avanço da proposta da dosimetria, mas o Executivo se apressou em negar publicamente qualquer acordo nesse sentido.
No Senado, o projeto tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC). Em seu parecer, ele incorporou emendas que restringem o alcance da proposta, limitando a possibilidade de redução de penas aos casos relacionados aos atos de 8 de janeiro. Segundo o parlamentar, a medida busca “afastar dúvidas quanto ao escopo do projeto”.
A mudança trata do ponto mais sensível da proposta. Para críticos, o texto aprovado pela Câmara ampliava o alcance da redução de penas e incluía condenados por outros tipos de crimes além daqueles contra a democracia. Diante disso, o relator acolheu alterações para restringir a medida.
Amin propôs fazer a alteração por meio de uma emenda de redação, o que permitiria que o projeto seguisse diretamente para sanção após o término da tramitação no Senado, sem necessidade de retorno à Câmara dos Deputados. No entanto, essa classificação não foi unânime, e parte dos senadores sustenta que se trata de uma emenda de mérito, por alterar o conteúdo do projeto.
O texto, aprovado pelos deputados na semana passada por 291 votos a 148, estabelece novas regras para calcular penas quando uma pessoa comete múltiplas infrações, abrangendo casos relacionados ao período após a derrota eleitoral de Jair Bolsonaro em 2018.
Hoje, a lei permite que o juiz some as penas de crimes diferentes cometidos no mesmo episódio, aumentando o tempo total de prisão. O projeto muda essa regra: quando as infrações estiverem relacionadas a um único evento, será aplicada uma pena única, mais elevada que a normal, sem acumular separadamente cada condenação.
De acordo com cálculos de deputados, a proposta poderia reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro de 27 anos e três meses para cerca de dois anos em regime fechado. Bolsonaro foi condenado em setembro pelo Supremo Tribunal (STF) Federal por tentativa de golpe de Estado. Hoje, cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília.
O Tempo
