Depois de tentativas frustradas de implementar as escolas cívico-militares em Minas Gerais, o Executivo estadual tentará uma nova estratégia para viabilizar o programa. Nesta segunda-feira (13/4), o governador Mateus Simões (PSD) anunciou que encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei que cria o Programa das Escolas Cívico Militares (PECM).
De acordo com informações da Agência Minas, a proposta segue um modelo de cooperação estratégica entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e as instituições militares estaduais.
“O objetivo é a promoção da educação integral, da disseminação da cultura da paz e da disciplina nas instituições escolares, sem interferência na autonomia pedagógica”, diz o governo de Minas em nota.
O texto apresentado pelo Executivo prevê que a adesão ao programa ocorra de forma voluntária e mediante a manifestação favorável da comunidade escolar em consulta pública. Serão observados três critérios: nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, apurado a partir de dados oficiais; nível de complexidade de gestão escolar, apurado a partir de ocorrências disciplinares; e fragilidades organizacionais e nível de desempenho em avaliações educacionais.
Conforme o Executivo estadual, as escolas que aderirem ao modelo vão continuar sob a gestão da pasta da Educação, “sem prejuízo às funções pedagógicas e institucionais dos docentes e profissionais de educação, que continuarão responsáveis pelo currículo escolar, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas educacionais”.
Militares da reserva devem atuar nas escolas militares, mediante aceitação voluntária. O projeto proposto por Mateus Simões veda o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de que trata a Lei Federal 14.113/2020, para o pagamento dos policiais.
Escolas cívico-militares estão suspensas em Minas
Desde o ano passado, o governo de Minas vem travando um embate na Justiça por conta da suspensão do modelo cívico-militar no estado. A movimentação mais recente ocorreu em fevereiro deste ano, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) referendou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que pediu a descontinuidade do modelo.
A Corte de Contas argumenta que haveria um desacordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), com a Lei Orçamentária Anual de 2025, além de comprometer as metas previstas no Plano Estadual de Educação.
O desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes concordou com o TCE-MG e considerou que a resolução conjunta nº 1/2024, firmada entre a Secretaria de Estado de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar, não possuiria força normativa para criar um programa educacional como o proposto pelo ex-governador Romeu Zema (Novo).
“A decisão do Tribunal de Contas, ao determinar a interrupção do programa instituído pela Resolução-Conjunta nº 1/2024, não se mostra, em análise superficial, como ingerência política, mas sim como medida assecuratória da legalidade orçamentária, diante da ausência de lei formal e de previsão específica da Lei Orçamentária Anual para o incremento de despesas que a expansão e a continuidade do modelo cívico-militar acarretaria”, diz trecho da decisão publicada em fevereiro.
O Tempo
