A proposta que pode obrigar presos a custear o uso de tornozeleiras eletrônicas recebeu aval dos deputados estaduais e começou a avançar na na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (14/4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou legal o Projeto de Lei 2.506/21, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL).
Pelo texto, presos provisórios ou condenados submetidos a monitoramento eletrônico deverão ressarcir o Estado pelas despesas com aquisição e manutenção dos equipamentos.
A cobrança, conforme a proposta, levará em conta a condição financeira do detento, e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário Estadual (FPE). O pagamento deverá ser feito mensalmente, até o último dia de cada mês. Também é previsto que, em caso de absolvição do preso provisório ou extinção da ação penal, o valor pago seja devolvido com correção monetária, utilizando recursos do próprio fundo.
Relator do projeto, o deputado Thiago Cota (PDT) apresentou o substitutivo nº 1, que faz ajustes no texto original. A nova versão deixa claro que presos comprovadamente hipossuficientes ficarão isentos da cobrança e transfere para regulamentação posterior os detalhes sobre a forma de pagamento.
O Tempo
