A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, um projeto de lei (PL 155/2025) que cria multa administrativa para pessoas flagradas consumindo ou portando drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. A votação ocorreu nesta terça-feira (12/5). Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), prevê multa de R$ 1,5 mil, corrigida anualmente pela variação da inflação (IPCA-E). A sanção seria apenas administrativa, ou seja, não há responsabilização na esfera penal. O texto inclui a maconha entre as drogas que entrariam na punição administrativa.
O projeto define como espaços públicos avenidas, ruas, calçadas, praças, passarelas, pontes, viadutos, ciclovias, alamedas, servidões, caminhos, passagens, áreas de vegetação, repartições públicas e adjacências, estacionamentos abertos e até halls de entrada de edifícios conectados à via pública sem cercamento. Também entram na lista campos de futebol, ginásios e praças esportivas públicas.
Segundo o autor do projeto, a proposta tem o objetivo de “devolver os espaços públicos ao cidadão belo-horizontino”. “Sou pai de três meninas e, hoje, é difícil frequentar as praças de Belo Horizonte. Você vai a uma praça com seus filhos e fica um maconheiro ou um usuário de crack ali, ao lado da sua família, usando uma droga ilícita, o que é um absurdo. Hoje, as forças de segurança não têm nenhuma ferramenta jurídica eficaz para combater isso”, avaliou.
O vereador afirmou que o projeto fornece mais uma ferramente jurídica para as forças de segurança atuarem contra os usuários de droga e “garantir ao ‘cidadão de bem’ o uso do espaço público”.
Pela proposta, a multa será dobrada caso a infração ocorra nas proximidades de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, em dependências ou imediações de escolas, hospitais, presídios, unidades militares ou policiais, locais de trabalho coletivo, estações de transporte e de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes. O texto também prevê aumento em dobro da multa em caso de reincidência no período de 12 meses.
O projeto estabelece ainda que o município poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais para aplicação da medida. Desta forma, fica em aberto a possibilidade de atuação da Guarda Municipal, da Polícia Militar e da Polícia Federal nessas situações. Segundo o texto, o material apreendido deverá passar por perícia oficial para confirmação de que se trata de droga ilícita.
“Hoje, um policial ou guarda que aborda um usuário de drogas já faz o trabalho dele. Se a quantidade de maconha for menor do que 40 gramas, conforme decisão do STF, ele não conduz o indivíduo. Nas outras drogas, ainda prevalece a ‘normalidade’ de condução. Nesse caso de abordar indivíduo que está usando ou portando drogas, além do que já é previsto pela abordagem das forças de segurança, eles têm agora um novo instrumento”
Outro trecho da proposta prevê suspensão da cobrança da multa para infratores que decidirem se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química. Caso o tratamento seja concluído, a exigibilidade da multa será extinta.
Na justificativa do projeto, Sargento Jalyson afirma que a proposta busca “desestimular o consumo de drogas” e argumenta que o uso de substâncias ilícitas em espaços públicos contribui para desordem social, fortalecimento do tráfico e insegurança. O vereador também defende que o texto não invade competência da União por criar sanções administrativas, e não penais.
O projeto diz que o montante arrecadado com as multas poderá ser aplicado em programas do município de Belo Horizonte, de prevenção e/ou combate às drogas, ou revertido em benefício de entidades conveniadas que atuem na recuperação de dependentes químicos.
Minoria votou contra projeto
Oito vereadores foram contra o projeto: Dr. Bruno Pedralva (PT), Helton Junior (PSD), Iza Lourença (PSOL), Juhlia Santos (PSOL), Luiza Dulci (PT), Pedro Patrus (PT), Pedro Rousseff (PT) e Wagner Ferreira (PV). Já Bruno Miranda (PDT) e Marcela Trópia (Novo) se abstiveram.
O parlamentar mais incisivo contra o projeto nos discursos em plenário, Patrus classificou a proposta como “preconceituosa” e “proibicionista”. “A gente fica muito preocupado com esse tipo de projeto que tramita aqui na Câmara. A gente sabe para quem que ele é direcionado. Esse é um projeto direcionado para os jovens da periferia da nossa cidade e sem oferecer nenhum tipo de política pública. São projetos que só proibem, não tem nenhum tipo de conscientização, de diálogo com esses jovens”, avaliou.
Conforme a avaliação do vereador, os colegas de extrema-direita têm propostos apenas projetos proibicionistas. “É ante alguma coisa, é contra alguma coisa. E a gente sabe muito bem que essas multas, essas repressões, vão cair certamente para os jovens pobres, pretos das periferias da cidade de Belo Horizonte. Por isso a gente defende políticas públicas de diálogo e de acolhimento. E isso eles não pensam, só pensam em proibir”, criticou. Ele complementou: “provavelmente o filho do rico vai continuar fumando sua maconha, vai continuar usando sua droga sem problema algum, infelizmente”.
Autor do projeto, Sargento Jalyson nega o rótulo de “proibicionista” ao projeto. “O foco não é de arrecadação nem de punição, é educativo e preventivo”, disse, acrescentando: “essa multa é de caráter educativo porque ninguém quer ser multado. Então as forças de segurança terão agora mais uma ferramenta pra coibir esses usuários de portar ou consumir drogas ilícitas em via pública”.
O vereador afirmou que o projeto não é voltado às pessoas em situação de rua, que não teriam condição financeira para arcar com a multa. “Sabemos que essas pessoas estão em uma situação mais delicada. É uma situação de saúde pública. O projeto, embora, não tenha cor, raça nem ninguém definido no texto e abrange a todos, não tem as pessoas em situação de rua dentro do escopo. Elas precisam mais de uma atenção social”, avaliou.
O Tempo
