A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, por 30 votos favoráveis, um contrário e cinco abstenções, o projeto de lei que prevê alterações na legislação atual, que proíbe a entrada de animais de estimação em hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares na capital mineira.
O texto, de autoria do vereador Wanderley Porto (PRD) e assinado por outros três parlamentares, concede a esses estabelecimentos a liberdade de autorizar ou não a entrada de animais de estimação, como cães e gatos.
Segundo os autores, a medida visa alinhar a legislação municipal às “novas práticas de convivência urbana”, considerando que os animais de estimação são, atualmente, reconhecidos como membros do núcleo familiar.
Os vereadores ressaltam que a alteração não comprometerá a saúde pública, uma vez que as normas de vigilância sanitária e higiene continuarão sendo rigorosamente seguidas pelos estabelecimentos que optarem por se tornar “pet friendly“. “O projeto não obriga o supermercado a receber o cão, apenas autoriza, porque existe uma lei que proíbe. Como defendemos o livre mercado e a livre economia, a decisão fica a critério de cada estabelecimento”, afirmou Wanderley Porto durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (16).
A proposta estabelece que, caso os estabelecimentos optem por permitir a entrada dos animais, será necessário adotar medidas adequadas de vigilância sanitária e higiene, além de cumprir as normas municipais já existentes.
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto de lei seguirá tramitando na Casa. Se receber, mais uma vez, o aval da maioria dos parlamentares, o texto seguirá para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
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