A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 720/2026, que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a firmar convênio com o Governo de Minas para utilizar a mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público.
A votação ocorreu na terça-feira (15) e terminou com 35 votos favoráveis. Como o texto recebeu emendas durante a tramitação, a proposta ainda será analisada novamente pelas comissões antes de retornar ao plenário para a votação em segundo turno.
De acordo com o projeto, a participação dos presos será voluntária e deverá respeitar as normas previstas na legislação de execução penal, além de critérios relacionados à dignidade humana, saúde, higiene e segurança.
Entre os serviços que poderão ser realizados estão a limpeza de córregos e redes de esgoto, manutenção de áreas verdes, limpeza e conservação de espaços públicos, trabalhos em encostas e atividades de apoio em situações de calamidade pública.
Remição da pena
O projeto também prevê a possibilidade de remição da pena, conforme as regras estabelecidas pela legislação federal. Pela Lei de Execução Penal, o trabalho pode permitir a redução do tempo de cumprimento da pena, desde que sejam atendidos os requisitos previstos em lei.
Os convênios entre o município e o Estado deverão estabelecer critérios para seleção dos participantes, jornada de trabalho, acompanhamento das atividades, fiscalização e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI).
Projeto ainda será analisado
A proposta foi apresentada pelos vereadores Vile Santos (PL), Sargento Jalyson (PL) e Wanderley Porto (PRD).
Durante a tramitação, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. O colegiado apontou questionamentos relacionados à competência legislativa, à estrutura de fiscalização e à ausência de garantia expressa de remuneração mínima.
Outras comissões deram parecer favorável à matéria, que acabou aprovada em primeiro turno pelo plenário. Com as emendas apresentadas, o texto retorna às comissões antes de uma nova votação.
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