A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou mudanças na legislação que endurecem as punições para crimes de maus-tratos contra animais. O texto prevê penas de dois a cinco anos de reclusão, além de multa, podendo chegar a seis anos em situações agravadas.
A proposta, que integra o Projeto de Lei (PL) 4.262/2025, amplia as punições para quem abusar, ferir, maltratar ou mutilar animais. Entre as circunstâncias que podem elevar a pena estão casos de tortura, abuso sexual e transmissão das agressões pelas redes sociais.
Se o crime resultar na morte do animal, a punição também poderá ser aumentada de um sexto a um terço.
Projeto prevê novas restrições
O texto também inclui a negligência nos cuidados básicos entre as condutas puníveis. Além disso, condenados poderão ser proibidos de manter, possuir ou ser proprietários de animais, assim como de exercer atividades profissionais e comerciais que envolvam contato direto com eles.
Outra medida prevista é a criação de um sistema nacional de prevenção e detecção de maus-tratos, com canal integrado de denúncias e cadastro de pessoas condenadas por esse tipo de crime.
A proposta foi aprovada pela CCJ e encaminhada à Câmara dos Deputados, onde será analisada antes de uma eventual mudança na legislação.
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