O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis. No segundo, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados.
A PEC 18/2025, de autoria do governo federal, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado.
O que muda com a PEC
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre as instituições policiais, o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas.
A proposta também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Outro ponto estabelece regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo medidas relacionadas ao cumprimento de penas e à restrição de benefícios penais.
Redução da maioridade penal fica fora da proposta
Um dos principais debates durante a votação envolveu a tentativa de incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de 14 anos em determinadas situações.
Os senadores decidiram retirar as emendas sobre o assunto da PEC da Segurança Pública. A discussão deverá ocorrer separadamente, por meio de propostas próprias de emenda à Constituição.
Com isso, a aprovação da PEC não altera a maioridade penal atualmente estabelecida no Brasil.
Recursos para a segurança pública
Durante a votação, também foi aprovada, por 67 votos, uma emenda que permite utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A aprovação da PEC representa uma mudança constitucional na organização da segurança pública brasileira e abre caminho para a reorganização da estrutura federal do setor, incluindo a possibilidade de criação de um Ministério da Segurança Pública.
Fonte: Congresso em Foco e Agência Senado.
