Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão suas dívidas de contribuição previdenciária vencidas perdoadas de maneira automática pela Receita Federal. O procedimento não necessita de solicitação por parte do contribuinte, segundo informações divulgadas pela Agência Brasil.
A determinação faz parte da Lei Complementar 238/2026, responsável por conceder a remissão e ampliar o teto da categoria. A legislação passará a vigorar em 1º de janeiro de 2027, mantendo débitos e parcelamentos ativos até 31 de dezembro de 2026.
Alcance do perdão e tributos não incluídos
O benefício abrange a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrada dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), relativa a prazos vencidos até 13 de outubro de 2026. A isenção cobre multas e juros decorrentes desses débitos previdenciários.
Por outro lado, valores de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerido pelos estados, e de Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal, não entram na anistia e continuam devendo ser quitados.
Regras e condições para manter a remissão
A Receita Federal realizará o cancelamento de ofício, sem que o microempreendedor precise protocolar pedidos. Acordos de parcelamento que possuam unicamente débitos previdenciários anistiados serão encerrados, enquanto parcelamentos com outras obrigações serão recalculados. Quantias já pagas anteriormente não serão reembolsadas.
Para assegurar a anistia, os empreendedores que continuarem cadastrados como MEI deverão pagar em dia todos os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. O não cumprimento dessa regra resultará no cancelamento do benefício e na retomada das cobranças. Quem encerrou a inscrição ou deixou a categoria está isento dessa exigência.
Além disso, quem discute débitos no Judiciário deverá desistir das ações e apresentar pedido formal. Permanece obrigatório o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). A Receita comunicará os dados ao INSS para a avaliação do cômputo como tempo de contribuição, e a situação fiscal pode ser conferida no portal e-CAC ou no portal Regularize.
Com informações de Agência Brasil
Texto produzido com auxílio de inteligência artificial e revisado pela redação.
