A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não encontrou respaldo jurídico para atender a um pedido da Polícia Federal (PF) para recorrer contra decisões do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas às investigações das operações Compliance Zero e Sem Desconto.
Em nota divulgada nesta sexta-feira, 4 de setembro, a AGU rebateu críticas de que teria agido com omissão ao não contestar as decisões do ministro. Segundo o órgão, a Advocacia-Geral da União não possui competência constitucional ou legal para atuar na persecução penal nos termos pretendidos pela Polícia Federal.
A PF havia solicitado que a AGU adotasse medidas contra decisões de Mendonça que, segundo a corporação, interfeririam na condução das investigações. Entre os questionamentos estão determinações relacionadas ao compartilhamento de informações e outros procedimentos das apurações.
Para a AGU, atender ao pedido representaria uma espécie de “intervenção processual” sem precedentes e poderia provocar consequências jurídicas e institucionais para as próprias investigações em andamento no Supremo.
O órgão afirmou ainda que a decisão de não recorrer foi tomada com base em análise técnica e jurídica, fundamentada em pareceres formais de seus advogados.
A manifestação ocorre em meio à crise institucional envolvendo integrantes do STF e as investigações relacionadas ao Banco Master. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, determinou prazo de cinco dias para que André Mendonça e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestem sobre acusações apresentadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Fachin ressaltou que as medidas adotadas têm caráter de instrução e não representam antecipação de julgamento sobre as acusações.
