O Ministério Público Federal (MPF) arquivou, nesta quinta-feira (1º/2), o inquérito civil que apurava as responsabilidades do ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres e do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), nos atos de 8 de janeiro.
O procurador da República Carlos Henrique Martins Lima, que conduziu o inquérito civil, descartou que o chefe do Executivo local e seu então secretário tenham agido de forma omissa para facilitar a ação dos extremistas em Brasília.
“Embora seja possível apontar alguma falha no serviço de inteligência dos órgãos de segurança pública, que não foram capazes de identificar previamente o intuito dos manifestantes, ou apontar algum erro no fluxo de informações, não se verifica (…) uma conduta intencional de facilitar os atos criminosos”, diz um trecho do documento.
As conclusões foram apresentadas na decisão que justifica o arquivamento do inquérito aberto para investigar se Ibaneis e Torres cometeram improbidade administrativa. A Procuradoria da República no Distrito Federal encerrou o caso e decidiu que não vai processá-los.
A decisão pelo arquivamento leva em consideração a nova Lei de Improbidade, que passou a exigir a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de violar princípios da administração pública. A legislação deixou de prever a modalidade culposa dos atos de improbidade — cometidos por negligência ou imprudência.
O procurador afirma que “ao longo do dia 8, Ibaneis Rocha buscou se manter informado da situação da manifestação, recebendo relatos do secretário adjunto de Segurança Pública do DF, Fernando de Souza Oliveira”. “Logo, não é possível atribuir a Ibaneis Rocha uma ação ou omissão que tenha dado ensejo às invasões às sedes do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto no dia 08/01/2023”, escreveu.
Por outro lado, as investigações na esfera criminal seguem, de forma autônoma, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de Ibaneis e Torres, constam no inquérito outros investigados, que faziam parte da cúpula da segurança do DF, como o ex-número dois da Secretaria de Segurança Pública (SSP) Fernando de Sousa Oliveira; e a ex-subsecretária de Inteligência da pasta Marília Alencar.
O ex-comandante do Departamento de Operações (DOP) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) coronel Jorge Eduardo Naime; e os ex-comandantes-gerais da PM Klepter Rosa e Fábio Augusto Vieira também constavam como investigados nesse inquérito, agora arquivado.
Em coletiva de imprensa, Ibaneis se disse feliz com a decisão do MPF. “Prestei todos os esclarecimentos possíveis. Tive busca e apreensão na minha residência e no meu escritório. Foram vistoriados os meus computadores”, afirmou. “Entreguei meus aparelhos telefônicos, porque não estava em Brasília no dia da apreensão. Eu prestei todos os depoimentos necessários e, assim, aguardo a finalização disso tudo com muita transparência.”
De acordo com a defesa de Torres, representada pelo advogado Eumar Novacki, “a independência funcional e o alto nível técnico do Ministério Público Federal foram decisivos para demonstrar a inocência do ex-ministro Anderson Torres em relação aos lamentáveis atos do 8 de janeiro”. “Reiteramos nossa confiança na Justiça e respeito às instituições”, acrescentou.
