A Câmara aprovou nesta quarta-feira (10), o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%, e inclui as carnes na cesta básica com imposto zero, após pressão do setor de alimentos, da bancada do agronegócio e da defesa do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto agora vai ao Senado Federal. A isenção das proteínas animais vinha sendo o principal embate da regulamentação no Congresso nos últimos dias. O texto-base da proposta foi aprovado sem esses itens na lista de produtos isentos. Porém, durante a votação das sugestões de mudanças no texto principal (destaques), o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender aos pleitos e orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo e sal na cesta básica com imposto zero. Foram 477 votos a favor, 3 contra e duas abstenções. Esse primeiro projeto traz o coração do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do IVA – que unificará cinco tributos existentes hoje. Serão dois IVAs: um de competência do governo federal, a CBS, e um de Estados e municípios, o IBS.
Reginaldo Lopes já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas. A inclusão das carnes, porém, só foi aprovada por destaque após acordo, nos últimos instantes da votação. “Estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas. Carnes, peixes, queijos e, lógico, o sal, porque o sal também é um ingrediente na culinária brasileira”, disse Lopes, no plenário. Representantes do setor de carne, como a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a Associação Brasileira dos Frigoríficos Brasileiros (Abrafrigo) e outros executivos da indústria de alimentos, aplaudiram a decisão no plenário.
A movimentação ganhou o reforço do Palácio do Planalto nos últimos dias, com falas do presidente Lula em defesa da isenção das carnes – cobrado pela promessa de campanha de que o brasileiro iria voltar a consumir picanha. Porém, se de um lado Lula afirmou que vai “ficar feliz se puder comprar carne sem imposto”, de outro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que isentar as carnes pode deixar o “preço pesado”, em referência ao impacto na alíquota padrão do IVA.
Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%. Já nos cálculos do Banco Mundial, o impacto será de 0,57 ponto. No texto-base, o relator já havia retirado salmão e atum da alíquota cheia do IVA, que migraram para o grupo com 60% de desconto. Já bacalhau e ovas (caviar), por exemplo, seguem pagando 100% do IVA. Pão de forma e extrato de tomate também foram contemplados com a alíquota reduzida – antes, estavam na alíquota cheia.
Trava para alíquota do IVA
Diante do receio de aumento na alíquota padrão, os deputados incluíram no texto uma trava para evitar que a alíquota do IVA ultrapasse 26,5%, como projetado inicialmente pela equipe econômica. A trava passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Caso a alíquota ultrapasse o limite, o governo seria obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária. “Incluímos gatilho que, se ultrapassar a alíquota de 26,5%, o governo tem que fazer a revisão nos modelos, e terá que retirar algum ponto”, diz o relator Reginaldo Lopes. A emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro, já contém uma trava para evitar aumento da carga tributária do País (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual. A trava proposta agora na regulamentação, por sua vez, diz respeito à alíquota média do IVA.
Nos medicamentos, os deputados do grupo de trabalho concederam desconto de 60% da alíquota padrão para todos aqueles registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Antes, esses medicamentos estavam divididos entre desconto de 60% e alíquota cheia. Outra parte dos remédios conta com isenção total – e isso não foi alterado. O relator também contemplou demanda da bancada feminina e incluiu o DIU (Dispositivo Intrauterino, um método anticoncepcional) na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA.
O texto também autoriza que as empresas se creditem de planos de saúde coletivos previstos em convenção, o que antes era proibido pela proposta da Fazenda. Os deputados também incluíram planos de saúde de animais domésticos, os pets, com alíquota reduzida em 30%. A proposta ainda amplia o cashback, sistema de devolução de parte dos impostos pagos à população de baixa renda, de CBS de 50% para 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado. Para o cálculo da devolução, serão consideradas as compras nos CPFs de todos os membros da unidade familiar, e não apenas do representante.
‘Imposto do pecado’
O texto aprovado incluiu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, que vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Por outra lado, o relator estendeu a trava de 0,25% de alíquota para todos os bens minerais extraídos. No texto anterior, esse limitador só se aplicava ao minério de ferro.
A Câmara já havia incluído os jogos de azar, físicos e digitais (como as apostas esportivas, as “bets”), no Seletivo, além dos veículos elétricos. a inclusão dos elétricos no Seletivo foi uma recomendação feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços (MDIC), que justificou o pedido alegando não fazer distinção entre veículos a combustão, híbridos e elétricos e citando a fabricação e descarte da bateria como fatores poluentes. O “imposto do pecado” também vai incidir sobre carros a combustão e híbridos, aeronaves, embarcações, cigarro, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
Nas negociações de última hora, os fabricantes de cerveja também conseguiram ampliar a progressividade do Seletivo de acordo com o teor alcóolico. Trata-se de uma vitória das cervejarias sobre os produtores de destilados. Os dois “segmentos-irmãos” vêm travando uma batalha interna pelo modelo de cobrança do “imposto do pecado”. Cachaça, vodka, gin e whisky defendiam alíquotas homogêneas, sob o argumento de que “álcool é álcool”. Já as cervejas queriam deixar a cobrança ainda mais atrelada ao teor de etanol. Pela proposta original do governo, haveria um modelo misto: uma taxação em reais, de acordo com o teor alcoólico e o tamanho do recipiente; e uma alíquota em porcentual, que incidiria sobre o preço do produto.
Já o novo texto prevê que a alíquota em porcentual também poderá ser diferenciada por categoria de produto e ser progressiva em virtude do teor alcoólico. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada em dezembro do ano passado, disse que o texto da regulamentação aprovado nesta quarta-feira deve atender aos principais princípios da emenda constitucional da reforma, mas criticou a forma como o texto foi aprovado, com pouco tempo para avaliação das mudanças. Ele disse que votou “confiando” no trabalho do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e da equipe técnica envolvida nas discussões do projeto.
“Votei confiando nos colegas que fizeram, Reginaldo, equipe técnica, com algumas observações que não deu tempo de fazer, por conta do processo que foi feito; mas acho que isso não comprometerá a reforma. Satisfeito com o texto, se perguntar se o texto era o que queria, não era o ideal. Queria o melhor. Mas acho que o que nós aprovamos vai atender os conceitos e princípios da emenda constitucional”, afirmou.
Publicado por Carolina Ferreira
*Com informações do Estadão Conteúdo
