Os vereadores discutirão três Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar, na próxima terça, 29 de abril
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo convocou uma nova Reunião de Comissões Permanentes, acerca de 4 (quatro) Projetos, lidos na última Sessão Ordinária. As pautas são de origem do Executivo Municipal.
As comissões responsáveis pelas análises serão as de: Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e Administração Pública. As referidas comissões são presididas respectivamente pelos vereadores: Flávio Silva (Flavinho Terra Branca), Rafael Neves (Tcheco) e Diego Ribeiro.
Os projetos em discussão são:
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025 “Altera a lei complementar n.º 2.339, de 19 de dezembro de 2024, que Dispõe sobre o Sistema tributário do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” De autoria do Executivo Municipal
O Projeto trata-se da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal
Projeto de Lei n.º 15/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
O projeto trata-se da matéria orçamentária municipal, observa-se que a proposição encontra-se em consonância com os preceitos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que tange à observância dos princípios da legalidade, transparência, eficiência e publicidade dos atos da Administração Pública, todos de aplicação obrigatória à gestão fiscal.
Projeto de Lei n.º 16/2025 “Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, o Programa “Crescer sem Juros” e dá outras providências.” de autoria do Executivo Municipal.
O projeto trata-se da análise jurídica de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, que autoriza a instituição do Programa “Crescer sem Juros”, destinado à concessão de subsídio financeiro para o pagamento de juros incidentes sobre operação de crédito contraídas por microempreendedores individuais ( MEIs), microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e produtores rurais, junto a instituição financeiras conveniadas com o Município e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDESG.
Projeto de Lei n.º 17/2025 “Altera a Lei Municipal n.º 2.290, de 20 de novembro de 2023 e dá outras providências.” de autoria do Executivo Municipal.
O projeto trata-se da análise jurídica de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, que altera a Lei Municipal n° 2.290, de 20 de novembro de 2023, para aprimoramento do Programa Prospera + de Desenvolvimento e Diversificação Econômica de São Gonçalo do Rio Abaixo.
