A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou, nesta segunda-feira (3), o veto do prefeito Álvaro Damião ao projeto que prevê multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. Com a decisão dos vereadores, o texto será promulgado pela própria Câmara e poderá entrar em vigor nos próximos dias.
A proposta estabelece uma penalidade administrativa de R$ 1,5 mil, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O projeto também prevê a suspensão da multa caso o infrator aceite, voluntariamente, participar de tratamento para dependência química.
Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados a programas municipais de prevenção ao uso de drogas e ao apoio de instituições que atuam na recuperação de dependentes químicos.
O veto do Executivo foi rejeitado por 27 votos a 11. Ao justificar a decisão, o prefeito alegou que o projeto apresentava possíveis inconstitucionalidades e invadia competências da legislação federal sobre drogas.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), a proposta tem como objetivo desestimular o consumo de drogas em locais públicos e reforçar a segurança urbana. Apesar da aprovação, especialistas avaliam que a nova legislação poderá ser contestada na Justiça por questionamentos relacionados à sua constitucionalidade.
A medida cria uma sanção administrativa no âmbito municipal e não altera as regras previstas na legislação federal sobre drogas.
