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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, um projeto de lei (PL 155/2025) que cria multa administrativa para pessoas flagradas consumindo
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais foi protocolada na
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Levantamento Futura/Apex Partners divulgado nesta segunda-feira, 11, mostra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) numericamente à frente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em
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BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, neste sábado (9/5), a aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada na sexta-feira (8/5)
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB-MG), ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais. A entidade questiona o
