O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), repudiou nesta quinta-feira (21) a fala da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) em sessão da Câmara dos Deputados, de “não poder haver Justiça Eleitoral”. Ela disse ainda que “por mais relevante que seja o papel da Justiça Eleitoral, seu funcionamento está sujeito ao escrutínio da sociedade”.
“Afirmações errôneas e falsas realizadas no intuito de tentar impedir ou diminuir o necessário controle dos gastos de recursos públicos realizados pelos partidos políticos, em especial aqueles constitucional e legalmente destinados às candidaturas de mulheres e negros”, disse Moraes.
O ministro afirmou também que a Justiça Eleitoral não tem como única função a fiscalização da utilização de dinheiro público pelos partidos políticos, competindo-lhe, principalmente, o
cadastramento – inclusive biométrico – e constantes atualizações de eleitoras, a organização e realização das eleições e o processo e julgamento de todas as causas eleitorais.
Moraes terminou dizendo que a Justiça Eleitoral atua com competência e transparência, honrando sua histórica vocação de concretizar a democracia e a autêntica coragem para lutar
contra as forças que não acreditam no Estado democrático de Direito e pretendem obstar que atue no sentido de garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação.
A declaração foi dada durante a comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que propõe perdoar punições às siglas que não destinaram ao menos 30% das reservas do fundo partidário para custear candidaturas femininas e de pessoas pretas e pardas até as eleições de 2022. Gleisi criticou as multas aplicadas pelo TSE.
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