O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixa entendimento para descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal. Em artigo publicado no jornal “Folha de S.Paulo”, na última sexta (25/8), o senador mineiro afirmou que a corte não tem competência institucional ou expertise para regular o tema, o que caberia ao Poder Legislativo.
“O tema é complexo. Estudos apontam consequências diversas nos países que optaram pela descriminalização das drogas. Em alguns casos, a criminalidade sofreu redução. Em outros, houve aumento do consumo. O fato é que, se fosse o caso, a descriminalização deveria ser acompanhada de regras para controlar o mercado, sob pena de a experiência se tornar um fracasso. E o Poder Judiciário não tem capacidade institucional, nem expertise, para realizar tal regulação”, escreveu Rodrigo Pacheco.
As críticas ao julgamento do STF se tornaram recorrentes pelo senador, que em outras ocasiões afirmou que a Suprema Corte estaria indo além das suas atribuições. Atualmente, a análise dos 11 magistrados fica restrita ao consumo pessoal de maconha, com maioria formada para diferenciar usuário de traficante.
Na quinta-feira (24/8), o julgamento chegou ao placar de 5 votos a 1 para a descriminalização, com ministros defendendo diferentes quantidades do entorpecente para que o caso em questão seja considerado consumo pessoal. Luís Roberto Barroso, por exemplo, já defendeu até 100 gramas de maconha, já Alexandre de Moraes entre 25 e 60 gramas.
Os argumentos tendem a compreender que a criminalização da droga tem criado um problema no encarceramento, principalmente de jovens negros e periféricos. Já votaram a favor do tema o relator Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin e Rosa Weber.
Ministra e presidente do STF, Weber antecipou seu voto em razão de um pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem 90 dias para analisar mais profundamente o tema antes de emitir seu voto. A magistrada tem aposentadoria prevista para o fim de setembro e a Suprema Corte vai ser presidida, então, por Barroso.
Até o momento, apenas Cristiano Zanin, o mais novo membro do STF, votou contra a descriminalização da maconha. Ele defende que seja mantido o artigo que prevê sanções administrativas aos usuários de drogas. Contudo, se colocou favorável à necessidade de que seja fixado um critério objetivo, baseado no peso, para que sejam diferenciados usuários de traficantes.
