A prefeita do município Conselheiro Pena, no Centro de Minas, Nádia Filomena Dutra França, decretou na última terça-feira (25) uma lei que proíbe o comércio, o porte e o consumo de bebidas alcoólicas em todas as praças da cidade. Em caso de descumprimento, os infratores serão notificados e a bebida poderá ser apreendida pelas autoridades competentes.
Confira abaixo as medidas previstas na Lei Municipal Nº 2.591, em caso de descumprimento:
I- Notificação imediata: o infrator será imediatamente notificado pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS e advertido sobre a infração cometida;
II- Apreensão da bebida: em caso de recusa ao cumprimento da advertência, a equipe técnica do CREAS requisitará o apoio da Polícia Militar de Minas Gerais para proceder à apreensão da bebida alcoólica;
III- Encaminhamento ao CAPS: o infrator será notificado a comparecer ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do município no prazo de 05 (cinco) dias, para participação em palestras e cursos de conscientização sobre os riscos econsequências do consumo imoderado de álcool, especialmente em locais públicos.
Ainda conforme o documento, a autoridade responsável pela fiscalização será de órgãos municipais que poderão, quando necessário, solicitar o apoio da Polícia Militar.
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