A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao pedido de suspensão da chamada Lei da Dosimetria. No parecer encaminhado à Corte, o órgão defende a manutenção da norma e sustenta que não há elementos suficientes para justificar a interrupção imediata de sua aplicação.
A discussão ocorre no âmbito de ações que questionam a constitucionalidade da legislação, responsável por estabelecer critérios para a dosimetria de sanções aplicadas em processos administrativos. Os autores das ações alegam que determinados dispositivos da lei poderiam gerar insegurança jurídica e limitar a atuação dos órgãos de controle.
Ao se posicionar no processo, a PGR argumentou que a suspensão cautelar da norma exige demonstração clara de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que, segundo o parecer, não ficou comprovado. O órgão também destacou a importância de preservar a estabilidade do ordenamento jurídico até que o mérito da ação seja analisado pelo Supremo.
A manifestação da Procuradoria não encerra o debate, mas servirá de subsídio para a análise dos ministros do STF. Caberá à Corte decidir se mantém a lei em vigor durante a tramitação do processo ou se acolhe o pedido de suspensão apresentado pelos autores da ação.
O julgamento é acompanhado com atenção por especialistas e instituições públicas, uma vez que a decisão poderá impactar a aplicação de penalidades em diferentes esferas da administração pública.
