A Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo publicou na terça, 17, o Decreto nº 526/2023, o qual adota o símbolo nacional – cordão de fita com desenhos de girassóis -para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso do símbolo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. A sua utilização não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, nos casos em que a lei o exigir.
Em julho desse ano foi sancionada a Lei Federal nº 14.624 que formaliza o uso nacional da fita. A Lei beneficia as pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes, as quais, frequentemente, passam por constrangimentos ao tentar usufruir de direitos como o atendimento preferencial. Ao contrário dos cadeirantes, por exemplo.
As secretarias municipais de Saúde, Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social e de Transporte e Governo, deverão coordenar e promover ações de conscientização da população em geral e, em especial dos agentes públicos, quanto ao reconhecimento do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas.
Assessoria de Comunicação
