Belo Horizonte passou a aplicar multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas consumindo ou portando drogas ilícitas em locais públicos. A medida está prevista na Lei Municipal nº 12.102, promulgada após a Câmara Municipal derrubar o veto integral do prefeito Álvaro Damião.
A regra vale para diferentes espaços públicos, como ruas, avenidas, calçadas, praças, ciclovias, pontes, viadutos, passarelas e áreas de vegetação. Também estão incluídas repartições públicas e áreas internas e externas de campos de futebol, ginásios e outras praças esportivas públicas.
A multa tem caráter administrativo e será corrigida anualmente pela variação do IPCA-E. A legislação considera drogas ilícitas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência previstos na legislação federal.
A lei também estabelece uma alternativa ao pagamento. A pessoa autuada poderá ter a cobrança suspensa caso comprove que aderiu voluntariamente a tratamento para dependência química. Se cumprir integralmente o tratamento determinado pelo médico responsável, a multa deixará de ser exigida.
O texto determina ainda que, após a apreensão da substância, o material seja encaminhado para avaliação de perito oficial, que deverá identificar a natureza e a quantidade da droga.
A proposta é de autoria do vereador Sargento Jalyson. O prefeito Álvaro Damião havia vetado integralmente o projeto, mas os vereadores rejeitaram o veto, permitindo a promulgação da lei pelo presidente da Câmara.
Os recursos arrecadados com as multas poderão ser destinados a programas municipais de prevenção e combate às drogas e a entidades que atuem na recuperação de dependentes químicos. A Prefeitura de Belo Horizonte ainda deverá regulamentar a aplicação da legislação.
